Além da Codemig, a ação do MP tem como alvo o presidente da empresa, Oswaldo Borges da Costa Filho, e as empresas Borvultex Comércio e Indústria Ltda. e a Vitor Pneus Ltda., que participaram da transação. O MP quer o bloqueio dos bens de todos eles.
Segundo os seis promotores que assinam a ação, a transação ilegal ocorreu na transferência, em 30 de agosto de 1992, de um terreno da antiga Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI) à Borvultex. A legislação estadual já previa, na época do negócio, a realização de licitação para a alienação do imóvel. No entanto, o terreno foi repassado sem esse procedimento.
A área, de quase 10 mil metros quadrados e que originariamente seria destinada à construção de um distrito industrial, é hoje ocupada por 144 famílias que formaram a comunidade Camilo Torres (Foto: Cristiano Couto)
O imóvel tem 9.454,52 metros quadrados e fica no Bairro Jatobá, na região do Barreiro. O contrato de compra e venda obrigava a empresa a construir no local um distrito industrial. Na época da operação, o Governo informou que o empreendimento traria benefícios financeiros para a comunidade. O prazo para que o distrito fosse construído era de 24 meses. Em 2004, o Governo criou a Codemig, que incorporou a CDI e ingressou com uma ação judicial pedindo a devolução do imóvel, com o argumento de que a atividade prevista em contrato não fora cumprida.
Um ano depois, porém, o presidente da própria Codemig validou o contrato de compra e venda. "Em junho de 2005, o requerido Oswaldo Borges da Costa Filho, violando os princípios da legalidade e impessoalidade, ratificou tacitamente a venda ilícita do imóvel para a empresa Borvultex Comércio e Indústria Ltda. E ainda concedeu a expressa anuência para que a citada empresa o transferisse, da mesma forma, sem licitação, por preço bastante inferior, à empresa Vitor Pneus Ltda., praticando, assim, condutas ímprobas descritas pela Lei 8.429/92", diz um trecho da ação ajuizada pelo MP.
Os promotores apuraram que a Codemig atuou como interveniente na transação com a Vitor Pneus. Pelo negócio, a empresa pública recebeu R$ 14.181,78. Mas os procedimentos legais não foram cumpridos, segundo o MP. Novamente não foi feita a licitação e a transação foi realizada em cima de um negócio já considerado irregular. O terreno foi vendido à Vitor Pneus por R$ 141.817,80, mas o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel na ocasião mostrava que o valor venal do terreno era de R$ 232.203.
"Considerando a diferença entre o valor venal atribuído ao imóvel na época e o valor pago pela empresa adquirente, é evidente o flagrante prejuízo financeiro causado aos cofres públicos", reforça o relatório do MP. O contrato com a Vitor Pneus também previa que fosse construído no local um centro industrial, o que novamente não foi feito.
A Codemig e o presidente Oswaldo Borges da Costa Filho negam irregularidades. A Borvultex foi procurada, mas não se posicionou. Uma pessoa de nome Ilídia informou que todos os diretores estavam em reuniões. Na Vitor Pneus, a ligação foi encaminhada para uma pessoa chamada Carlos, que seria um dos sócios. Após tomar conhecimento do assunto, ele repassou o número do telefone de um suposto advogado. O aparelho estava desligado.
REPÚDIO AO DESPEJO VIOLENTO DAS FAMÍLIAS DE BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO!
500 FAMÍLIAS, 1600 PESSOAS, MORADORAS DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO. AS CASAS, CONSTRUÍDAS COM TODO O ESFORÇO PELAS FAMÍLIAS, FORAM DESTRUÍDAS PELOS TRATORES DAS EMPRESAS INTERESSADAS NA ÁREA. OS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ROUPAS E DOCUMENTOS FORAM DESTRUÍDOS OU APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELOS INVASORES DO ESTADO. AS FAMÍLIAS EXPULSAS SE ENCONTRAM AO RELENTO, SEM ROUPAS OU ALIMENTOS, INCLUSIVE PARA AS CRIANÇAS.
Nota Pública da ABRAPO em relação à violência estatal em Barra do Riacho, Município de Aracruz, Espírito Santo
A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – ABRAPO -, filiada à Associação Internacional dos Advogados do Povo – IAPL -, diante dos fatos estarrecedores ocorridos no Município de Aracruz, Espírito Santo, localidade de Barra do Riacho, no dia 18 de maio de 2011, no qual 500 famílias, 1600 pessoas, moradoras do Bairro Nova Esperança, foram violentamente deslocadas de suas residências, também destruídas, vem fazer o mais veemente protesto, exigindo providências imediatas das autoridades estatais brasileiras, no sentido de punir os responsáveis e garantir o direito à liberdade, à integridade física, e à moradias desses cidadãos.
No presente caso, a área, prometida nas eleições para a construção de moradias, como parte do enganoso projeto Minha Casa Minha (Di)Vida, é do interesse de um conjunto de empresas da região, portuária, onde imperam os interesses da Aracruz Celulose, Petrobrás, Estaleiro Jurong, Nutripetro, Nutrigás e outras empresas tratadas a pão e mel pelas gerências federal, estadual e municipal.
A população de Barra do Riacho, formada por indígenas e pescadores, cercados pelas grandes empresas que tomaram suas terras, e não vendo as promessas sendo cumpridas, resolveram, no curso do ano de 2010, ocupar a pequena área, construindo casas de alvenaria, e enfrentando feroz oposição dos políticos, um consórcio dos partidos ditos dos trabalhadores e socialista, comprometidos com os interesses das grandes empresas.
Montada uma operação de guerra, a comunidade foi cercada por mais de 1000 policiais militares, entre os quais 400 soldados da tropa de choque, fortemente armados, e apoiados por cães, cavalos, helicópteros e tratores. Lideranças foram perseguidas, apoiadores dos movimentos sociais e jornalistas foram agredidos e impedidos de acompanhar a operação.
A resistência heróica não conseguiu fazer frente às bombas de gás, tiros de borracha e todo tipo de violência por parte das famigeradas forças policiais, que feriram dezenas de pessoas, inclusive idosos e crianças, que foram mortos ou se encontram em estado grave, sob vigilância policial, que montou barreiras no Município e impede o levantamento de informações.
As casas, construídas com todo o esforço pelas famílias, foram destruídas pelos tratores das empresas interessadas na área. Os móveis e utensílios domésticos, roupas e documentos foram destruídos ou apropriados indevidamente pelos invasores do Estado. As famílias expulsas se encontram ao relento, sem roupas ou alimentos, inclusive para as crianças.
Esse ato de violência do Estado brasileiro vem demonstrar a que ponto chegou a gerência colonial, a política de exploração criminalização da pobreza, da repressão ao povo pobre, a mesma que impera no campo em prol do latifúndio, nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, e nas regiões de interesse dos grandes projetos de espoliação, como as obras do PAC em Rondônia, Mato Grosso, Pernambuco, Espírito Santo e Rio de Janeiro, uma forma da gerência colonial continuar a despejar rios de dinheiro para o grande capital burocrático.
A ABRAPO levará essa denúncia aos foros de direitos humanos, nacionais e internacionais, e exige do Estado brasileiro, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da presidência da República, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive nas esferas do Estado do Espírito Santo, a rápida investigação sobre todos os fatos, desde a grilagem de terras públicas, passando pelos atos de violência contra trabalhadores indefesos, com a punição das autoridades envolvidas e a garantia da liberdade, da integridade física e do direito à moradia de todos os prejudicados, inclusive com a indenização pelos danos causados pelo Estado, inclusive de ordem moral.
Diretoria da Associação Brasileira dos Advogados do Povo
